Termos e Condições

1. Quem somos e objeto

O Imobigest (imobigest.pt) é um software de gestão para agências e consultores imobiliários, disponibilizado como serviço online (SaaS) pela TechsOn — Tecnologias Online, Lda., NIF 515616222, com sede em Alcanede, Santarém, Portugal ("TechsOn", "nós").

Estes termos regulam a utilização do Imobigest. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, a agência ("cliente") e os seus utilizadores aceitam estes termos.

2. O que o serviço inclui

O Imobigest permite, hoje:

• gerir imóveis (fichas, fotografias, documentos anexos, página pública por imóvel e código QR);
• gerir contactos, com preferências de procura e match automático por regras com os imóveis da carteira, e envio de alertas por email;
• acompanhar negócios num pipeline, tarefas, visitas, propostas e contrapropostas, chaves e comissões por consultor;
• fazer avaliações comparativas de mercado (ACM) e relatórios ao proprietário;
• gerar um feed XML no formato Kyero para portais que o aceitem;
• ligar uma Página do Facebook e uma conta de Instagram para publicar imóveis e ler as métricas dessas publicações;
• simular impostos na compra (IMT, Imposto do Selo, IMI) e usar modelos de documentos;
• gerir a equipa e as permissões dos utilizadores da agência.

Funcionalidades que ainda não estejam disponíveis não fazem parte do serviço contratado, mesmo que apareçam no painel como em preparação. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades; se retirarmos uma funcionalidade essencial, avisamos com antecedência razoável.

3. Conta e utilizadores

O cliente deve indicar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Cada utilizador tem credenciais próprias e é responsável por as manter confidenciais. O cliente responde pelo que os seus utilizadores fazem na conta e deve avisar-nos de imediato de qualquer acesso não autorizado.

4. Período de teste

Cada nova agência tem 15 dias de teste gratuito, sem cartão. O teste termina às 23:59 (hora de Lisboa) do 15.º dia. Depois disso, se não houver um plano pago, o acesso ao painel fica bloqueado, exceto às definições onde se escolhe e paga o plano. Os dados não são apagados nesse momento (ver o ponto 9).

5. Planos, preços e pagamento

Os planos (Solo, Pro, Business e Enterprise) diferem no número de utilizadores e de imóveis e podem ser mensais ou anuais. Os preços em vigor estão em imobigest.pt/precos e incluem IVA à taxa legal.

Os pagamentos são processados pela Stripe, por cartão, débito direto SEPA, Multibanco ou MB WAY. Não guardamos os dados completos do cartão nem da conta bancária: ficam na Stripe. Cada pagamento dá origem a uma fatura-recibo emitida através do TOConline, com o NIF indicado pela agência.

Se o cliente pagar durante o teste, o período pago começa no fim do teste.

6. Renovação e cancelamento

Com cartão ou débito direto SEPA, a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período. Com Multibanco ou MB WAY, cada período é pago à parte e enviamos um lembrete antes de terminar.

O cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual o acesso se mantém; até lá pode retomar a subscrição. Não há reembolsos proporcionais de períodos já iniciados, sem prejuízo dos direitos que a lei imperativamente conceda.

Se um período pago terminar sem renovação, o acesso ao painel fica bloqueado nos mesmos termos do fim do teste.

7. Ligação ao Facebook e ao Instagram

A ligação às redes sociais é opcional e feita pelo cliente, que autoriza o Imobigest na Meta. Guardamos o token de acesso da Página cifrado e usamo-lo só para publicar ou agendar as publicações que o cliente pede e para ler as métricas dessas publicações. O cliente pode desligar a ligação a qualquer momento, no Imobigest ou nas definições da Meta. O uso do Facebook e do Instagram está sujeito também aos termos da Meta.

8. Dados introduzidos pelo cliente

Os dados de contactos, proprietários e imóveis que a agência introduz pertencem à agência, que é responsável pelo seu tratamento. Nesses dados, a TechsOn atua como subcontratante, apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. O cliente garante que tem fundamento legal para tratar esses dados e para enviar alertas aos seus contactos.

9. Fim do contrato e dados

Depois de terminar o teste ou o último período pago, mantemos os dados da conta durante 12 meses, para que o cliente possa voltar ou pedir uma exportação. Findo esse prazo, ou antes se o cliente o pedir por escrito, os dados são apagados, exceto o que a lei nos obriga a guardar (por exemplo, a faturação).

10. Utilização aceitável

Não é permitido usar o Imobigest para enviar comunicações não solicitadas contrárias à lei, publicar conteúdos ilícitos ou enganosos, tentar aceder a dados de outras agências, sobrecarregar o serviço ou copiar, modificar ou fazer engenharia reversa do software. Podemos suspender contas que o façam.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos do Imobigest pertencem à TechsOn. O cliente recebe uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível enquanto o contrato estiver em vigor.

12. Simuladores e informação

Os simuladores (IMT, Imposto do Selo, IMI, mais-valias, crédito) e os modelos de documentos são indicativos e não substituem aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. Confirme sempre os valores junto da Autoridade Tributária ou de um profissional.

13. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e os dados com cópias de segurança, mas não garantimos funcionamento sem interrupções ou erros. As manutenções previsíveis são feitas, sempre que possível, fora do horário de expediente.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade da TechsOn está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.

14. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência; o cliente que não concorde pode cancelar antes de entrarem em vigor.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Santarém, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.

16. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos: geral@imobigest.pt.