Glossario de Termos Imobiliarios em Portugal
Definicoes completas dos termos mais utilizados no mercado imobiliario portugues. De AMI a VPT, tudo explicado de forma clara.
AMI
Alvara de Mediacao Imobiliaria. Licenca obrigatoria emitida pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Publicos, do Imobiliario e da Construcao) para exercer a atividade de mediacao imobiliaria em Portugal. Todas as agencias e consultores devem possuir licenca AMI valida.
Arrendamento
Contrato pelo qual uma das partes (senhorio) cede a outra (inquilino) o uso temporario de um imovel, mediante o pagamento de uma renda. O arrendamento pode ser habitacional ou nao habitacional, e de prazo certo ou de duracao indeterminada.
Caderneta Predial
Documento emitido pela Autoridade Tributaria (Financas) que contem a descricao fiscal do imovel, incluindo a localizacao, areas, composicao e o Valor Patrimonial Tributario (VPT). E um documento essencial para qualquer transacao imobiliaria.
Certidao de Teor / Certidao Permanente
Documento emitido pela Conservatoria do Registo Predial que comprova a situacao juridica do imovel, incluindo o proprietario, onus (hipotecas, penhoras) e descricao predial. A certidao permanente e a versao online com atualizacao automatica.
Certificado Energetico
Documento obrigatorio que classifica o desempenho energetico de um imovel numa escala de A+ (mais eficiente) a F (menos eficiente). E emitido por um perito qualificado e tem validade de 10 anos. E obrigatorio para venda ou arrendamento.
Comissao Imobiliaria
Percentagem ou valor fixo pago ao mediador imobiliario pela prestacao do servico de mediacao. Em Portugal, a comissao tipica varia entre 3% e 5% do valor de venda, podendo ser paga pelo vendedor, pelo comprador, ou repartida entre ambos.
Condominio
Taxa mensal paga pelos proprietarios de fracoes autonomas num edificio para manutencao das partes comuns (elevadores, jardins, limpeza, seguro, fundo de reserva). O valor varia consoante o edificio e e definido em assembleia de condominios.
CPCV
Contrato de Promessa de Compra e Venda. Acordo juridico entre vendedor e comprador que estabelece as condicoes da futura transacao, incluindo preco, prazos, condicoes suspensivas e sinal. Nao transfere a propriedade, mas vincula as partes ao negocio.
Direito de Preferencia
Direito legal que confere prioridade na aquisicao de um imovel a determinadas entidades (inquilinos, camaras municipais, co-proprietarios). O titular do direito pode exercer a preferencia nas mesmas condicoes do negocio proposto a terceiros.
Distrato
Documento que formaliza o cancelamento de uma hipoteca ou outro onus registado sobre o imovel. Apos o pagamento integral do credito habitacao, o banco emite o distrato para que o proprietario proceda ao cancelamento da hipoteca na Conservatoria.
Escritura
Documento publico lavrado por um notario ou celebrado numa Casa Pronta que formaliza a transferencia de propriedade de um imovel. E o ato final da compra e venda, apos o qual o comprador se torna legalmente proprietario do imovel.
Ficha Tecnica de Habitacao
Documento que descreve as caracteristicas tecnicas e funcionais do imovel, incluindo materiais de construcao, instalacoes e equipamentos. E obrigatoria para imoveis construidos apos 2004 e deve ser entregue ao comprador.
Fraccao Autonoma
Unidade independente dentro de um edificio em propriedade horizontal (apartamento, loja, garagem). Cada fraccao tem uma letra (A, B, C...) e uma permilagem que determina a sua quota-parte nas partes comuns do edificio.
Habitacao Propria Permanente
Imovel utilizado como residencia principal e permanente do proprietario. Esta classificacao tem implicacoes fiscais importantes, nomeadamente na isencao ou reducao de IMT e na tributacao de mais-valias em sede de IRS.
Hipoteca
Garantia real sobre um imovel que assegura o pagamento de um emprestimo (normalmente credito habitacao). O imovel fica onerado com a hipoteca ate ao pagamento integral da divida. Em caso de incumprimento, o credor pode executar a hipoteca.
IMI
Imposto Municipal sobre Imoveis. Imposto anual pago pelo proprietario de um imovel, calculado com base no VPT. As taxas variam entre 0,3% e 0,45% para predios urbanos e 0,8% para predios rusticos, definidas anualmente por cada municipio.
Imposto de Selo
Taxa de 0,8% incidente sobre o valor de escritura ou VPT (o mais alto) paga pelo comprador na aquisicao de imovel. Aplica-se tambem a formalizacao de contratos de credito habitacao, com uma taxa adicional sobre o valor do emprestimo.
IMT
Imposto Municipal sobre as Transmissoes Onerosas de Imoveis. Imposto pago pelo comprador no momento da aquisicao de um imovel. O valor depende do preco de compra, do tipo de imovel e da finalidade (habitacao propria ou secundaria). Aplica-se uma tabela de escaloes progressivos.
Licenca de Utilizacao
Autorizacao emitida pela Camara Municipal que atesta que o imovel cumpre os requisitos legais para o uso a que se destina (habitacao, comercio, servicos). E obrigatoria para a venda de imoveis e deve ser verificada antes da transacao.
Mais-valias
Imposto sobre o lucro obtido na venda de um imovel, calculado como a diferenca entre o valor de venda e o valor de aquisicao (atualizado por coeficientes de desvalorizacao monetaria). Para habitacao propria permanente, pode haver isencao total se o valor for reinvestido noutra habitacao propria permanente no prazo de 36 meses.
Mandato de Venda
Contrato entre o proprietario de um imovel e uma agencia imobiliaria que autoriza esta a promover a venda do imovel. Pode ser em regime de exclusividade (so aquela agencia pode vender) ou em regime aberto (varias agencias podem promover).
Matricula Predial
Inscricao do imovel no registo predial da Conservatoria, que identifica o predio, a sua localizacao, limites, composicao e titulares de direitos. Cada imovel tem um numero de matricula unico que o identifica juridicamente.
Permilagem
Fraccao expressa em milesimos (por mil) que representa a proporcao de cada fraccao autonoma no total do edificio. Determina a quota de participacao nas despesas comuns e o peso do voto nas assembleias de condominos.
Propriedade Horizontal
Regime juridico que permite a divisao de um edificio em fraccoes autonomas independentes, cada uma com entrada propria. E o regime tipico de edificios de apartamentos, onde cada fraccao pode ser vendida ou hipotecada individualmente.
Registo Predial
Inscricao do imovel e dos direitos sobre ele na Conservatoria do Registo Predial. O registo e fundamental para publicitar a situacao juridica do imovel e proteger os direitos do proprietario perante terceiros.
Sinal
Pagamento antecipado feito pelo comprador ao vendedor no momento da assinatura do CPCV, como garantia do compromisso. Tipicamente entre 10% e 20% do valor de venda. Se o comprador desistir, perde o sinal. Se o vendedor desistir, deve devolver o dobro.
Tipologia
Classificacao dos imoveis habitacionais pelo numero de quartos. T0 (estudio/sem quartos), T1 (um quarto), T2 (dois quartos), T3, T4, etc. A tipologia e um dos criterios de pesquisa mais utilizados nos portais imobiliarios.
Usucapiao
Forma de aquisicao de propriedade por posse prolongada e continua de um imovel durante um determinado periodo (15 a 20 anos), mediante reconhecimento judicial. E utilizada para regularizar situacoes de propriedade sem titulo formal.
Valor de Avaliacao Bancaria
Valor atribuido ao imovel por um perito avaliador mandatado pelo banco no ambito de um pedido de credito habitacao. O banco financia normalmente ate 80-90% do menor valor entre o preco de compra e o valor de avaliacao.
VPT
Valor Patrimonial Tributario. Valor fiscal do imovel determinado pela Autoridade Tributaria com base em formulas que consideram a area, localizacao, qualidade construtiva e vetustez. Serve de base para o calculo do IMI e, em certos casos, do IMT.
Zona ARU
Area de Reabilitacao Urbana. Zona delimitada pelo municipio onde se aplicam incentivos fiscais a reabilitacao de imoveis, incluindo reducao ou isencao de IMI e IMT, taxa reduzida de IVA nas obras e beneficios em sede de IRS/IRC.
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