Recibo de renda eletrónico: quem emite, quando e quem está dispensado

Os titulares de rendimentos prediais (categoria F) são obrigados a passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos inquilinos, mesmo a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas, ou a entregar uma declaração anual que discrimine esses rendimentos (CIRS, art. 115.º, n.º 5). Na prática, a regra é o recibo eletrónico, emitido no Portal das Finanças sobre o contrato comunicado; a declaração anual (modelo 44) é para quem está dispensado.

O recibo só pode ser emitido sobre um contrato já comunicado com a declaração modelo 2. O modelo do recibo foi aprovado pela Portaria n.º 98-A/2015 e as instruções atuais constam da Portaria n.º 156/2018.

Com o IAS de 2026 (537,13 €), o limite de duas vezes o IAS é de 1 074,26 €. Os dispensados que não optem pelo recibo eletrónico entregam a declaração modelo 44, só por via eletrónica, até ao final de fevereiro do ano seguinte ao recebimento das rendas.

Um senhorio de 58 anos arrenda um T1 por 750 € a partir de 1 de fevereiro de 2026. Comunica o contrato até 31 de março (modelo 2) e, a cada pagamento, emite no Portal o recibo de 750 €. Em janeiro recebeu também 1 500 € de caução: emite um recibo de caução pelo mesmo valor.

Se o senhorio tivesse 66 anos, podia não emitir recibos e entregar a modelo 44 até ao fim de fevereiro de 2027, com o total das rendas de 2026.

• Herança indivisa: se o cabeça-de-casal estiver dispensado e não emitir recibos, cada herdeiro entrega a modelo 44 com a sua quota das rendas.
• Partes comuns do condomínio: o administrador emite os recibos com o NIF do condomínio, o que pré-preenche o anexo F de cada condómino.
• Emitir recibo pelo valor errado: o valor proposto é o do contrato, mas pode ser alterado se a renda mudou.
• Não emitir recibo da caução por achar que «não é renda» — a lei inclui caução e adiantamentos.