Seguro multirriscos habitação: o que é obrigatório e o que não é
O seguro multirriscos cobre a casa contra vários riscos (incêndio, inundações, danos por água, entre outros, conforme a apólice). A lei só obriga ao seguro contra incêndio nos edifícios em propriedade horizontal, para frações e partes comuns (art. 1429.º do Código Civil). No crédito à habitação, o banco pode exigir seguro do imóvel, mas deve aceitar apólice de outra seguradora com garantia equivalente.
O que é obrigatório
| Situação | Obrigação | Base legal |
|---|---|---|
| Prédio em propriedade horizontal | Seguro contra o risco de incêndio das frações e das partes comuns; se os condóminos não o fizerem no prazo e pelo valor fixado em assembleia, o administrador contrata-o e cobra o prémio | Código Civil, art. 1429.º |
| Crédito à habitação | O banco pode exigir seguro adequado relacionado com o crédito, normalmente sobre o imóvel | DL n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 2, alínea b) |
| Moradia sem crédito | Não há obrigação legal geral | — |
O multirriscos é um produto mais amplo do que o seguro de incêndio: inclui normalmente o incêndio e outras coberturas. Um multirriscos com cobertura de incêndio cumpre, por isso, a obrigação do art. 1429.º, desde que abranja o edifício.
Seguro e hipoteca
Se o imóvel hipotecado for destruído e houver indemnização, o banco conserva sobre ela a preferência que tinha sobre o imóvel; depois de notificado da hipoteca, o segurador não se libera pagando ao dono em prejuízo do credor (Código Civil, art. 692.º). É por isso que os bancos pedem para ser indicados como credores hipotecários na apólice. O cliente pode, ainda assim, contratar com a seguradora que escolher, se a garantia for equivalente (DL n.º 74-A/2017, art. 11.º, n.º 2).
Capital seguro: um erro frequente
Numa fração, o seguro de incêndio deve cobrir o custo de reconstruir a parte do edifício que corresponde à fração e a quota-parte das partes comuns, e não o preço de mercado (que inclui o valor do terreno e da localização). Exemplo: um apartamento comprado por 300 000 € pode ter um custo de reconstrução muito inferior. Segurar pelo preço de compra encarece o prémio sem aumentar a proteção; segurar abaixo do custo de reconstrução pode levar a indemnizações proporcionalmente reduzidas, conforme as condições da apólice. O valor adequado deve ser definido com a seguradora.
Condomínio e venda
- O condomínio pode ter um seguro coletivo das partes comuns; confirme o que cobre antes de duplicar coberturas.
- Na compra de casa, convém ter a apólice em vigor a partir da data da escritura, sobretudo quando há crédito com hipoteca.
- Os prémios de seguro estão sujeitos a Imposto do Selo nos termos da verba 22 da Tabela Geral, com taxas que variam consoante o ramo.
Perguntas frequentes
O seguro multirriscos é obrigatório?
Tenho de fazer o seguro da casa no banco que me deu o crédito?
Ver também
Fontes
Informação geral, revista a 27 de outubro de 2026, que não substitui o aconselhamento de um advogado, solicitador ou contabilista para o seu caso.
Experimente o Imobigest durante 15 dias.
Sem cartão de crédito e sem fidelização. No fim do teste escolhe o plano — ou não.