Certificado energético: quando é obrigatório e quanto tempo vale

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020 sujeita a certificação energética, entre outros, os edifícios no momento da venda, dação em cumprimento, locação ou trespasse (artigo 18.º, n.º 1, alínea e)). Há exceções no n.º 2, por exemplo vendas a comproprietários ou locatários em processo executivo ou de insolvência, ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora.

O proprietário tem de entregar cópia do certificado (ou disponibilizar a informação em formato digital) ao comprador ou arrendatário antes do contrato-promessa ou da locação, e o original antes do contrato definitivo (artigo 29.º, n.º 1, alínea c)).

• Todos os anúncios de venda ou arrendamento têm de indicar a classe energética (artigos 22.º, n.º 3, e 32.º). Segundo a ADENE, não se pode anunciar enquanto o certificado está a ser emitido.
• Os portais e sites de anúncios não devem publicar, ou devem retirar, anúncios sem classe energética (artigo 33.º).
• O notário ou quem autentica o documento particular tem de indicar o número do certificado na escritura ou no termo de autenticação (artigo 31.º).

O certificado é inválido se tiver expirado, se não estiver registado no Portal SCE ou se existir outro mais recente para o mesmo imóvel, entre outras situações (n.º 4). Exemplo: um certificado de habitação emitido em março de 2016 caducou em março de 2026; para vender ou arrendar em outubro de 2026 é preciso um novo.

O incumprimento das obrigações dos proprietários, das mediadoras ou dos portais é contraordenação punível com coima de 250 € a 3 740 € (pessoas singulares) e de 2 500 € a 44 890 € (pessoas coletivas), segundo o artigo 35.º.

• Publicar o anúncio «a aguardar certificado».
• Usar um certificado caducado ou de outra fração.
• Entregar o certificado só na escritura, quando devia ter sido entregue antes do CPCV.

Mais detalhe no guia do certificado energético.