Procedimento especial de despejo (PED): como funciona

O PED serve para efetivar a cessação do arrendamento quando o inquilino não desocupa na data prevista (NRAU, art. 15.º, n.º 1). Só pode basear-se nos documentos indicados na lei, por exemplo:

Requisito fiscal: só pode ser usado em contratos com Imposto do Selo liquidado ou rendas declaradas no IRS ou IRC (art. 15.º, n.º 5); o requerimento junta o comprovativo relativo aos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente (art. 15.º-B, n.º 2, alínea h)). Ver declaração modelo 2.

1. Requerimento em modelo próprio no BAS, criado junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (art. 15.º-A e 15.º-B). Pode pedir-se também o pagamento das rendas em atraso (art. 15.º, n.º 6).
2. Notificação do inquilino por carta registada com aviso de receção para, em 15 dias, desocupar e pagar ou deduzir oposição (art. 15.º-D).
3. Sem oposição (ou se o inquilino não pagar as rendas que se vencem entretanto), o BAS converte o requerimento em título para desocupação (art. 15.º-E).
4. Com oposição, o processo vai a tribunal; a audiência realiza-se em 20 dias e, se a oposição improceder, o inquilino é condenado a entregar o imóvel em 30 dias (art. 15.º-H e 15.º-I).
5. Desocupação pelo agente de execução ou notário, entre as 7 e as 21 horas no domicílio; os bens encontrados são arrolados e o inquilino tem 15 dias para os levantar (art. 15.º-J e 15.º-K).

O inquilino tem 15 dias para se opor (art. 15.º-F). Com a oposição tem de pagar a taxa de justiça e, nos casos de rendas em atraso, uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em dívida, até ao máximo de seis rendas, salvo apoio judiciário. Sem esse pagamento, a oposição tem-se por não deduzida.

Exemplo: renda de 700 € e quatro meses em atraso (2 800 €). Para se opor, o inquilino tem de prestar caução de 2 800 €; se a dívida fosse de nove rendas, a caução ficaria limitada a seis, ou seja, 4 200 €.

• Comunicação de cessação enviada sem carta registada com aviso de receção (NRAU, art. 9.º).
• Contrato nunca comunicado às Finanças nem rendas declaradas.
• Requerimento sem indicação do valor da renda ou sem os documentos do art. 15.º — o BAS recusa (art. 15.º-C).
• Não indicar todos os arrendatários e o cônjuge, quando o locado é casa de morada de família (art. 15.º-B, n.º 3).

O guia despejo passo a passo detalha cada fase.