IMPIC: o regulador da mediação imobiliária e da construção

A Lei n.º 15/2013 refere-se ainda ao InCI, a designação anterior do instituto; hoje é o IMPIC que concede a licença, como indica o guia de mediação imobiliária do gov.pt.

A atividade de mediação só pode ser exercida por empresas licenciadas e mediante contrato (Lei n.º 15/2013, art. 3.º e 4.º). Para obter a licença é preciso:

• idoneidade comercial da empresa e dos representantes legais (art. 6.º);
• seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 150 000 €, ou garantia equivalente (art. 7.º).

O IMPIC decide em 20 dias; sem decisão nesse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido (art. 8.º, n.os 4 e 6). A licença e os cartões de identificação dos responsáveis têm validade ilimitada, sem prejuízo de caducidade, suspensão ou cancelamento (art. 4.º, n.º 3). Detalhes em licença AMI e na lei da mediação imobiliária.

• Comunicar alterações aos requisitos e aos dados da empresa (art. 20.º da Lei n.º 15/2013, segundo o guia do gov.pt).
• Manter um registo atualizado de todos os contratos de mediação celebrados.
• Prestar ao IMPIC as informações e documentos pedidos.
• Cumprir os deveres de prevenção do branqueamento de capitais (identificação de clientes, conservação de documentos, comunicações) — ver guia de branqueamento de capitais para imobiliárias.

O guia completo está em obrigações de uma empresa de mediação imobiliária.

O IMPIC disponibiliza no seu portal a consulta pública das empresas titulares de licença de mediação imobiliária, onde se pode pesquisar pelo nome ou pelo número da licença. A lei obriga as empresas a indicar o número da licença nos contratos, documentos e publicidade. Antes de assinar um contrato de mediação, confirme que o número indicado corresponde à empresa com quem está a negociar.