Licenca AMI - Como Obter e Requisitos para Mediacao Imobiliaria

A licenca AMI (Alvara de Mediacao Imobiliaria) e obrigatoria para qualquer pessoa ou empresa que pretenda exercer a atividade de mediacao imobiliaria em Portugal. E emitida pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Publicos, do Imobiliario e da Construcao) e garante que o mediador cumpre os requisitos legais para operar no mercado.

O que e a Mediacao Imobiliaria

A mediacao imobiliaria consiste na atividade de aproximacao, com vista a realizacao de negocios que visem a constituicao ou aquisicao de direitos reais sobre bens imoveis, bem como a permuta, trespasse, arrendamento ou cessao de posicao em contratos. Por lei, esta atividade so pode ser exercida com licenca AMI valida.

Requisitos para Pessoas Singulares

• Ser maior de idade e possuir capacidade juridica plena
• Possuir habilitacoes academicas minimas ao nivel do ensino secundario (12.o ano)
• Nao ter sido condenado por crime contra o patrimonio ou de natureza economica
• Ter seguro de responsabilidade civil profissional (minimo 150.000 EUR)
• Frequentar formacao especifica em mediacao imobiliaria (minimo 200 horas)

Requisitos para Empresas

• Ter como objeto social a mediacao imobiliaria
• Capital social minimo realizado
• Diretor tecnico com formacao e experiencia comprovada
• Seguro de responsabilidade civil (minimo 150.000 EUR por sinistro)
• Situacao fiscal e contributiva regularizada

Processo de Obtencao

O processo de obtencao da licenca AMI segue estas etapas:

1. Formacao: completar curso de mediacao imobiliaria acreditado pelo IMPIC
2. Seguro: contratar seguro de responsabilidade civil profissional
3. Requerimento: submeter pedido online no portal do IMPIC (impic.pt)
4. Documentacao: juntar certidao de registo criminal, certificado de habilitacoes, comprovativo de seguro e demais documentos
5. Pagamento: pagar a taxa de licenciamento (cerca de 500 EUR para pessoas singulares, 750 EUR para empresas)
6. Analise: o IMPIC analisa o pedido num prazo de 30 a 60 dias
7. Emissao: apos aprovacao, e emitido o alvara AMI com numero unico

Obrigacoes do Titular de Licenca AMI

• Exibir o numero de licenca AMI em toda a publicidade e comunicacoes
• Manter o seguro de responsabilidade civil em vigor
• Celebrar contrato de mediacao escrito com os clientes
• Cumprir o Codigo Deontologico do mediador imobiliario
• Reportar operacoes suspeitas de branqueamento de capitais
• Renovar a licenca periodicamente e pagar as taxas anuais

Verificar uma Licenca AMI

Qualquer pessoa pode verificar se uma agencia ou consultor possui licenca AMI valida atraves do site do IMPIC (impic.pt). Basta pesquisar pelo numero de licenca ou pelo nome da empresa. Esta verificacao e fundamental para a seguranca de qualquer transacao imobiliaria.

Consequencias de Operar sem Licenca

Exercer mediacao imobiliaria sem licenca AMI constitui contraordenacao punivel com coimas que podem atingir os 44.891 EUR. Alem disso, os contratos de mediacao celebrados por entidades nao licenciadas sao nulos, o que significa que o mediador perde o direito a comissao.

Se esta a pensar abrir uma agencia imobiliaria, a licenca AMI e o primeiro passo obrigatorio. Utilize um software de gestao imobiliaria como o Imobi para gerir toda a operacao desde o primeiro dia.