Contrato de Mediacao Imobiliaria - Modelo e Clausulas

O contrato de mediacao imobiliaria e o documento que formaliza a relacao entre a agencia imobiliaria e o proprietario. Regulado pela Lei n.o 15/2013, e obrigatorio para qualquer atividade de mediacao e protege ambas as partes.

Clausulas Obrigatorias

A lei exige que o contrato inclua:

• Identificacao das partes: Dados completos da agencia (incluindo numero de licenca AMI) e do proprietario
• Identificacao do imovel: Morada, artigo matricial, descricao predial
• Tipo de negocio: Venda, arrendamento ou ambos
• Valor pretendido: Preco de venda ou renda mensal
• Remuneracao: Percentagem ou valor fixo da comissao
• Regime: Exclusividade ou aberto (deve estar explicito)
• Duracao: Prazo do contrato e condicoes de renovacao

Exclusividade: Vantagens e Regras

No regime de exclusividade, o proprietario compromete-se a comercializar o imovel apenas atraves daquela agencia. A lei exige que a exclusividade tenha prazo definido (tipicamente 6 meses) e que o contrato seja reduzido a escrito. A agencia assume obrigacoes acrescidas de promocao e reporte.

Obrigacoes da Agencia

• Diligenciar a concretizacao do negocio nos termos acordados
• Informar o cliente sobre o estado do mercado e precos praticados
• Verificar a documentacao do imovel
• Publicitar o imovel nos canais adequados (portais, redes sociais)
• Prestar informacao verdadeira sobre as caracteristicas do imovel
• Entregar ao cliente todos os documentos relativos ao negocio

Obrigacoes do Proprietario

• Fornecer informacao verdadeira e completa sobre o imovel
• Disponibilizar documentacao necessaria
• Permitir visitas ao imovel
• Informar a agencia de qualquer alteracao nas condicoes
• Pagar a comissao acordada apos concretizacao do negocio

Rescisao e Incumprimento

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes com aviso previo, conforme o prazo definido. Se o proprietario vender diretamente durante um contrato de exclusividade, pode ter de pagar a comissao a agencia. A falta de contrato escrito torna a comissao inexigivel, protegendo o proprietario de praticas abusivas.

Geracao Automatica de Contratos

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