Beneficiário efetivo: quem é e porque a agência o tem de identificar

A Lei n.º 83/2017 define beneficiários efetivos como «a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade» (artigo 2.º, n.º 1, alínea h)).

Nas sociedades, o artigo 30.º considera beneficiários efetivos quem detém, direta ou indiretamente, uma percentagem suficiente do capital ou dos direitos de voto, quem exerce controlo por outros meios e, só se ninguém for identificado ou houver dúvidas, quem integra a direção de topo.

O artigo 30.º, n.º 2, manda considerar como indício de:

• Propriedade direta: uma pessoa singular deter mais de 25% do capital do cliente;
• Propriedade indireta: mais de 25% do capital ser detido por uma sociedade (ou várias) controlada pela mesma pessoa ou pessoas singulares.

São indícios, não regras fechadas: a entidade obrigada deve verificar outros sinais de controlo. Nos fundos fiduciários (trusts) são beneficiários efetivos o fundador, os administradores fiduciários, o curador, os beneficiários e quem tiver o controlo final (n.º 3).

A sociedade B quer comprar um apartamento. B é detida a 100% pela sociedade A. O capital de A pertence ao João (60%) e à Maria (40%).

• O João controla A, que detém mais de 25% de B: é indício de propriedade indireta, logo o João é beneficiário efetivo de B.
• A Maria detém 40% de A, mas não a controla; a agência deve analisar se exerce controlo por outros meios (acordos parassociais, direitos de veto) antes de concluir.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado pela Lei n.º 89/2017, é uma base de dados sobre as pessoas que detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades sujeitas a registo (artigo 1.º). Segundo o IMPIC, a entidade gestora é o IRN, a declaração é feita na plataforma eletrónica do IRN e qualquer alteração deve ser refletida no RCBE no prazo máximo de 30 dias.

As empresas de mediação, e quem compra, vende ou arrenda imóveis como atividade, são entidades obrigadas da Lei n.º 83/2017 (artigos 2.º e 4.º). No dever de identificação e diligência têm de obter conhecimento satisfatório sobre os beneficiários efetivos dos clientes (artigos 29.º a 34.º) e conservar os elementos durante sete anos (artigo 51.º). Consultar o RCBE ajuda, mas não substitui essa verificação.

• Ficar pela certidão comercial: os sócios diretos podem ser outras sociedades.
• Indicar o gerente como beneficiário efetivo por defeito, quando há sócios identificáveis com mais de 25%.
• Não atualizar o processo do cliente quando a estrutura muda.

Ver também branqueamento de capitais e o guia para imobiliárias.