Distrate: o documento do banco para cancelar a hipoteca

Sentido geral: um contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento ou nos casos admitidos na lei (artigo 406.º do Código Civil). Ao acordo que desfaz um contrato chama-se distrate ou revogação; a lei usa a palavra, por exemplo, no «distrate da alienação» (artigo 1410.º, n.º 2) e no «distrate de consignação de rendimentos» (artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 116/2008).

Sentido bancário: segundo o Banco de Portugal, é a declaração que comprova a extinção da dívida e serve para extinguir a garantia (a hipoteca).

• Em caso de reembolso antecipado total, o banco dispõe de 14 dias úteis para emitir e entregar ao cliente a declaração de extinção da dívida (distrate).
• Segundo o Banco de Portugal, só podem ser cobradas despesas pela emissão quando o consentimento para o cancelamento do registo é prestado por via eletrónica ou quando o documento de cancelamento é assinado perante funcionário do registo no momento do pedido.
• O cancelamento do registo da hipoteca faz-se com base em documento com o consentimento do credor, com assinatura reconhecida presencialmente, salvo se assinado perante funcionário do registo; o consentimento pode ser dado por via eletrónica (artigo 56.º do Código do Registo Predial).

Um vendedor deve 80 000 € ao banco e vende a casa por 230 000 €. Avisa o banco do reembolso total com 10 dias úteis de antecedência e pede a declaração de dívida para a data da escritura. Na escritura, parte do preço paga os 80 000 € (mais juros até à data e eventual comissão de reembolso) e o banco entrega o distrate ou o consentimento para cancelamento, de modo a que a compra seja registada sem a hipoteca antiga. Os restantes 150 000 € (menos esses encargos) ficam para o vendedor.

• Pagar o empréstimo e não tratar do cancelamento no registo: a hipoteca continua a aparecer na certidão permanente.
• Marcar a escritura sem ter combinado com o banco a presença ou o envio do distrate.
• Confundir o distrate da hipoteca com o distrate de um CPCV (revogação por acordo da promessa), que deve ter a mesma forma do contrato revogado se a lei o exigir.

Veja o guia vender casa com hipoteca.