Comissão de mediação imobiliária: quando é devida e quem paga

O artigo 19.º da Lei n.º 15/2013 estabelece:

• a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado; se tiver sido celebrado contrato-promessa e o contrato de mediação previr remuneração nessa fase, é devida logo que o CPCV é assinado (n.º 1);
• em regime de exclusividade, é também devida se o negócio não se concretizar por causa imputável ao cliente proprietário (ou arrendatário trespassante) (n.º 2);
• quando o cliente é potencial comprador ou arrendatário, a empresa pode cobrar adiantamentos, se o contrato o previr, que devolve se o negócio não se concretizar (n.º 3);
• o exercício de um direito legal de preferência não afasta o direito à remuneração a pagar pelo proprietário (n.º 4).

O contrato de mediação tem de indicar as condições de remuneração, em termos fixos ou percentuais, a forma de pagamento e a taxa de IVA aplicável (artigo 16.º, n.º 2, alínea c)). Sem forma escrita ou sem estes elementos, o contrato é nulo, nulidade que a empresa não pode invocar.

A empresa está proibida de receber remuneração do cliente e do destinatário no mesmo negócio (artigo 17.º, n.º 2, alínea a)). As quantias recebidas dos compradores antes do negócio ficam à guarda da empresa e não podem ser usadas em proveito próprio (artigo 18.º).

Exemplo hipotético (o valor da comissão é livremente negociado): contrato de mediação com remuneração de 4% sobre o preço, mais IVA, e venda por 300 000 €.

• Comissão: 300 000 × 4% = 12 000 €
• IVA à taxa normal de 23% (artigo 18.º do CIVA, continente): 2 760 €
• Total a pagar pelo vendedor: 14 760 €

Se o contrato previr pagamento na assinatura do CPCV, a fatura emite-se nessa data; se não previr, só na escritura.

• Escrever «comissão de 4%» sem dizer se inclui IVA.
• Prever pagamento no CPCV sem o dizer expressamente no contrato de mediação.
• Cobrar também ao comprador num negócio em que já se cobra ao vendedor.
• Assumir que, sem exclusividade, a comissão é devida se o proprietário vender por si: fora da exclusividade, depende de o negócio ter resultado da atividade da mediadora.

O Imobigest regista as comissões de cada negócio e a fase em que são devidas. Mais detalhe em quando é devida a comissão.