Permilagem: o valor relativo de cada fração no condomínio
A permilagem é o valor relativo de cada fração autónoma em relação ao valor total do prédio, expresso em milésimas (‰) e fixado no título constitutivo da propriedade horizontal (art. 1418.º do Código Civil). Serve para repartir as despesas das partes comuns e para contar os votos na assembleia de condóminos.
Onde está e para que serve
O título constitutivo tem de fixar o valor relativo de cada fração, em percentagem ou permilagem do valor total do prédio; sem isso, o título é nulo (art. 1418.º, n.os 1 e 3). Esse valor tem três usos principais:
| Uso | Regra |
|---|---|
| Despesas comuns | Pagas na proporção do valor de cada fração, salvo disposição em contrário (art. 1424.º, n.º 1) |
| Votos | Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da sua percentagem ou permilagem (art. 1430.º, n.º 2) |
| Maiorias | Deliberações por maioria dos votos representativos do capital investido (art. 1432.º, n.º 5); certas obras exigem dois terços do valor total do prédio (art. 1422.º, n.º 3) |
Exemplo
Um prédio com orçamento anual de 12 000 €. A fração «C» tem 85‰.
- Quota anual: 12 000 € × 85 / 1000 = 1 020 € (85 € por mês).
- Votos em assembleia: 85.
- Se o título exprimisse o mesmo valor em percentagem (8,5%), a fração teria 8 votos, porque só contam as unidades inteiras.
Numa segunda convocatória, a assembleia pode deliberar por maioria dos presentes desde que estes representem pelo menos um quarto do valor total do prédio — 250‰ (art. 1432.º, n.º 6).
Exceções à divisão pela permilagem
- Despesas de partes comuns que servem só alguns condóminos ficam a cargo de quem delas se serve (art. 1424.º, n.º 3).
- Nas despesas dos elevadores só participam as frações que podem ser servidas por eles (n.º 4).
- Os serviços de interesse comum podem, por regulamento aprovado sem oposição pela maioria que represente a maioria do valor do prédio, ser repartidos em partes iguais ou pela fruição (n.º 2).
Alterar a permilagem
A permilagem só muda alterando o título constitutivo, o que exige, em regra, acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou documento particular autenticado (art. 1419.º, n.º 1). O suprimento judicial previsto no n.º 2 não pode alterar o valor relativo das frações. Por isso, discordar da permilagem raramente se resolve em assembleia.
Na venda, a permilagem consta da certidão permanente e ajuda a estimar a quota de condomínio — ver condomínio na venda de casa.
Perguntas frequentes
A quota de condomínio tem de ser igual à permilagem?
Como se altera a permilagem de uma fração?
Ver também
Fontes
Informação geral, revista a 27 de outubro de 2026, que não substitui o aconselhamento de um advogado, solicitador ou contabilista para o seu caso.
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