Fiador: o que é, o que garante e que riscos assume

A fiança está regulada nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil. O fiador fica pessoalmente obrigado perante o credor e a sua obrigação é acessória da do devedor principal (art. 627.º). Isto tem três consequências práticas:

• a fiança não pode exceder a dívida principal nem ser mais onerosa do que ela; se exceder, é reduzida aos termos da dívida afiançada (art. 631.º);
• se a obrigação principal for inválida, a fiança também o é, salvo se o fiador conhecia a causa de anulabilidade por incapacidade ou vício da vontade do devedor (art. 632.º);
• a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor (art. 634.º).

A vontade de afiançar tem de ser declarada expressamente e pela forma exigida para a obrigação principal (art. 628.º, n.º 1). Como o contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (art. 1069.º), a fiança de um arrendamento também tem de constar de documento escrito. A fiança pode ainda ser prestada para obrigações futuras ou condicionais e sem conhecimento do devedor (art. 628.º, n.º 2).

Por regra, o fiador pode recusar pagar enquanto o credor não tiver executado todos os bens do devedor sem conseguir cobrar-se (benefício da excussão, art. 638.º). Este benefício desaparece se o fiador lhe tiver renunciado, em especial se assumiu a obrigação de principal pagador (art. 640.º, alínea a)).

Na prática, muitos contratos de arrendamento e de crédito incluem precisamente a cláusula de principal pagador. Quem a assina passa a poder ser demandado diretamente, ao mesmo nível do devedor, logo que haja incumprimento.

Quanto ao Imposto do Selo, a verba 10 da Tabela Geral tributa as garantias, incluindo a fiança, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida. Uma fiança dada no próprio contrato de crédito cai, em regra, nessa exceção.

Um inquilino com renda de 850 € deixa de pagar três meses. A dívida de rendas é de 2 550 €. Se o fiador assinou como principal pagador, o senhorio pode exigir-lhe os 2 550 € e as consequências da mora sem esperar pela execução dos bens do inquilino. Se não houver essa cláusula nem outra renúncia, o fiador pode invocar o benefício da excussão até o senhorio demonstrar que os bens do inquilino não chegam para pagar.

Depois de pagar, o fiador fica sub-rogado nos direitos do credor e pode exigir ao inquilino o que pagou (art. 644.º do Código Civil).

• Assinar sem ler a cláusula de principal pagador — é ela que retira o benefício da excussão.
• Pensar que o fiador responde por mais do que o devedor — a fiança nunca excede a dívida principal (art. 631.º).
• Fiança verbal — não é válida quando a obrigação principal exige forma escrita (art. 628.º, n.º 1).
• Confundir fiança com hipoteca — a fiança é uma garantia pessoal (responde todo o património do fiador); a hipoteca incide sobre um imóvel concreto.

O alcance exato de cada fiança depende do texto do contrato. Em caso de dúvida, consulte um advogado ou solicitador antes de assinar.