Isenção de IMI na habitação própria e permanente: guia

A isenção abrange arrumos, despensas e garagens no mesmo edifício ou conjunto habitacional, ainda que fisicamente separados, desde que usados exclusivamente pelo agregado como complemento da habitação (n.º 2). Não se aplica a adquirentes com domicílio em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (n.º 10). Emigrantes podem beneficiar, sem o prazo de seis meses para a afetação (n.º 13).

1. Confirme o VPT na caderneta predial (ver VPT e caderneta predial). Se for superior a 125 000 €, não há isenção do artigo 46.º.
2. Confirme o rendimento bruto total do agregado no ano anterior: até 153 300 €.
3. Altere o domicílio fiscal para a nova casa no prazo de seis meses após a escritura ou a conclusão da obra. É o domicílio fiscal que prova a afetação a habitação própria e permanente (n.º 9).
4. Na compra, a isenção é automática, com base nos elementos de que a AT dispõe (n.º 6, alínea a)).
5. Na construção, ampliação ou melhoramento, apresente o requerimento ao chefe do serviço de finanças da área do prédio, documentado, até ao fim dos 60 dias seguintes ao prazo de seis meses (n.os 1 e 6, alínea b)). Nas ampliações e melhoramentos, a isenção só abrange o acréscimo de VPT resultante das obras (n.º 4).
6. Verifique a nota de cobrança do IMI nos anos seguintes: deve indicar a isenção.
7. Se deixar de cumprir os requisitos (por exemplo, arrendar a casa ou mudar de domicílio fiscal), a isenção cessa e tem de cumprir o dever de declaração do artigo 13.º, n.º 1, do Código do IMI (n.º 8).

As taxas de IMI dos prédios urbanos são fixadas por cada município entre 0,3% e 0,45% (art. 112.º do CIMI).

Cálculos: 110 000 × 0,35% = 385 €; 385 × 3 = 1 155 €. 110 000 × 0,3% = 330 €; 330 × 3 = 990 €. 130 000 × 0,35% = 455 €. Se a assembleia municipal prorrogar a isenção por mais dois anos, no primeiro caso a poupança total chega a 1 925 € (385 × 5).

Se se mudar para a casa só oito meses depois da escritura, fora do prazo de seis meses, a isenção começa no ano da afetação, mas termina no ano em que terminaria se o prazo tivesse sido cumprido (n.º 7): perde parte do benefício.

• Baixos rendimentos (art. 11.º-A do CIMI): isenção para o prédio de habitação própria e permanente quando o rendimento bruto total do agregado não ultrapassa 2,3 vezes o valor de 14 IAS e o VPT global de todos os prédios do agregado não excede 10 vezes o valor de 14 IAS. É automática e reconhecida anualmente pela AT, exige o cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS e IMI e não abrange não residentes.
• Prédios para arrendamento (art. 46.º, n.º 3, do EBF): prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos, na primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação permanente, com as mesmas condições de rendimento e VPT; o período conta a partir do primeiro contrato de arrendamento.
• IMI familiar (art. 112.º-A do CIMI): se a assembleia municipal o deliberar, o IMI da habitação própria e permanente tem uma dedução fixa de 30 € com um dependente, 70 € com dois e 140 € com três ou mais. A AT aplica-a automaticamente, com base no agregado no último dia do ano anterior. Ver IMI familiar.

Estas medidas podem somar-se: no exemplo anterior, terminado o período de isenção, um casal com dois dependentes num município que aplique o IMI familiar pagaria 385 € − 70 € = 315 € por ano, se a taxa e o VPT se mantiverem. Para conhecer a taxa do seu município, use a página de taxas de IMI por concelho.

• Não mudar o domicílio fiscal nos seis meses: sem domicílio fiscal na casa, a AT não reconhece a habitação própria e permanente.
• Confundir preço com VPT: o limite de 125 000 € refere-se ao valor patrimonial tributário, não ao preço de compra.
• Arrendar a casa durante a isenção sem comunicar: a isenção cessa quando deixam de se verificar os pressupostos.
• Esquecer o requerimento nas construções e obras, onde a isenção não é automática.
• Contar com uma terceira isenção: a isenção dos n.os 1 e 2 só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo agregado.

Na compra de casa, a isenção de IMI soma-se a outros benefícios, como a isenção de IMT e Imposto do Selo para jovens. Veja também os benefícios fiscais dos imóveis.